Ministério Público (MP) e Defensoria Pública (DP) entram com ação contrária à transformação de Guarda Civil em Agente de Trânsito

O MP e DP requereram liminar determinando que o município de Sobral se abstenha de proceder autuações de trânsito através dos agentes nomeados - Foto: Divulgação

Em 2 de dezembro de 2011, por intermédio da Portaria nº 103, a Coordenadoria de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU) de Sobral nomeou nove guardas civis munici­pais para exercerem as funções de Agentes de Trânsito. Apesar da situ­ação preocupante em que se encon­trava a organização do trânsito sobra­lense à época, a forma adotada pelo Município de Sobral não atendeu aos ditames postos pela Constituição Fe­deral e pelo Código de Trânsito Bra­sileiro. Justamente por tal razão, a Defensoria Pública do Estado do Ce­ará, em atuação conjunta com o Mi­nistério Público do Estado do Ceará, ajuizou, em 27 de fevereiro de 2012, Ação Civil Pública contra o Município de Sobral, registrada sob o nº 40335- 86.2012.8.06.0167, com o objetivo de anular o referido ato administrativo.

A Constituição Federal, em seu art. 144, parágrafo oitavo, disciplina ser atribuição da Guarda Municipal, ex­clusivamente, a proteção aos bens, serviços e instalações do Município, de modo que, atuar na fiscalização do trânsito, extrapola suas funções cons­titucionais. Por outro lado, a conduta do administrador municipal violou a exigência constitucional de concurso público, bem como a regra contida no Código de Trânsito Brasileiro de que a função de Agente de Trânsito deva ser exercida por servidor ocupante de cargo público de provimento efetivo ou por policial militar designado para tanto.

Vale ressaltar que já existe no Mu­nicípio de Sobral a carreira de Agen­te de Trânsito, a qual conta com 23 cargos. Assim, na realidade, o muni­cípio de Sobral deveria ter realizado concurso público para preencher os cargos de Agente de Trânsito que, porventura, se encontrem vagos, ao invés de proceder às aludidas nome­ações como forma de se esquivar da realização de concurso público.

Tendo por base os argumentos postos acima, a Defensoria Pública do Estado do Ceará e o Ministério Públi­co do Estado do Ceará requereram li­minar determinando ao município de Sobral que se abstenha de proceder a autuações de trânsito por intermédio dos agentes nomeados, bem como para que sejam suspensos todos os procedimentos administrativos refe­rentes a multas anteriormente apli­cadas pelos mesmos. No mérito da ação, foi requerida a declaração de nulidade da nomeação dos guardas municipais, impondo ao Município a obrigação de se abster de proceder a novas nomeações semelhantes, bem como declarar nulas todas as autua­ções procedidas pelos mesmos, obri­gando o Município a devolver o valor referente às multas que já tenham sido pagas.

David Gomes Pontes

Coordenador da Defensoria Pública em Sobral

Entenda a notícia

Através do protocolo citado na matéria, o Ministério Pu­blico e a Defensoria Publica, juntos, entraram com pedido de liminar para que sejam reti­rados da função de Agente de Trânsito os guardas nomeados e anuladas as multas, inclusive com a devolução do dinheiro das multas já pagas. Ao todo foram nomeados dez Guardas Municipais. Não se tem, toda­via, dados informando a quan­tidade de multas e valores ge­rados no trabalho dos guardas enquanto ‘agentes’.

A lei diz que não pode haver remanejamento de função. Ou seja, uma pessoa concursada em uma área específica não poderá executar funções de outro concurso diferente. Lei de criação da guarda 1997 / lei de criação do trânsito 2006. O município após a criação do cargo de Agente de Trânsito, só poderia preencher as vagas ociosas, através da realização de concurso público e não por Portaria.

Se acolhida pela justiça, a Ação Civil Pública, a multa diá­ria estabelecida pelo descum­primento deverá girar em tor­no de R$ 5 mil por dia.

COMPARTILHAR